Logo Grabois Logo Grabois

Leia a última edição Logo Grabois

Inscreva-se para receber nossa Newsletter

    object(WP_Term)#19877 (10) { ["term_id"]=> int(5415) ["name"]=> string(21) "Direito do Consumidor" ["slug"]=> string(21) "direito-do-consumidor" ["term_group"]=> int(0) ["term_taxonomy_id"]=> int(5415) ["taxonomy"]=> string(5) "temas" ["description"]=> string(59) "Políticas públicas voltadas para o direito do consumidor." ["parent"]=> int(0) ["count"]=> int(8) ["filter"]=> string(3) "raw" }
    PL em defesa do consumidor

    PL em defesa do consumidor

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores.