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    PL em defesa do consumidor

    PL em defesa do consumidor

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores.

    PL que obriga estabelecimentos comerciais disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que sejam preparados no estabelecimento.

    PL que obriga estabelecimentos comerciais disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que sejam preparados no estabelecimento.

    Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres a disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que comercializarem que não disponham de embalagem própria e sejam preparados no estabelecimento.