Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis
Estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis (playgrounds) localizados em logradouros públicos, estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados, e determina sanções para o descumprimento de suas