Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

PL que institui o Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade e institui o Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade – FSDRPI – e dá providências correlatas.

Acrescenta os novos artigos 2º, 3º e 4º à Lei nº 8.352, de 11 de setembro de 1987, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra.

Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Fica assegurado aos afro-brasileiros 13% das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.