PL que obriga instituições bancárias e financeiras a adotarem normas de segurança
18/11/2021
Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências.
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PL sobre o porte de arma de Secretário de Diligências do Ministério Público
18/11/2021
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Secretário de Diligências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.