Dispõe sobre a gratuidade dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano de São Paulo nos dias de eleição.

Dispõe sobre o horário de funcionamento nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, nos finais de semana e dá outras providências.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos veículos de transporte escolar, sendo obrigatório o uso por todos os seus passageiros. O motorista deverá orientar as crianças sobre o mecanismo e uso

As empresas concessionárias/permissionárias do sistema de transporte coletivo urbano no Município de São Paulo ficam obrigadas a contratar cobertura de seguro sobre valores existentes no caixa, ou no cofre, em caso de assalto aos ônibus.

Dispõe sobre o livre acesso dos trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo nos ônibus que fazem linhas regulares urbanas ou intermunicipais e dá outras providências.

Fica estabelecido que o valor máximo a ser cobrado pelo proprietário das frotas de táxi, a título de diária (D) aos motoristas que trabalham em seus veículos, não poderá ultrapassar o valor de compra do veículo (V) dividido por

Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do município, e dá outras providências.

Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo deverão ter, no mínimo, um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o

O Sistema de Transporte Coletivo por ônibus no Município de São Paulo não poderá acrescentar em sua frota veículos com motor dianteiro.

As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o