Como a história tem demonstrado, o Parlamento Europeu tem como «função» a «legitimação democrática» das políticas que a Comissão e o Conselho vão impondo. Na prática, pouco mais é do que um eco das decisões tomadas por aqueles dois órgãos, onde tudo se discute e nada, no essencial, se muda. Assim o garantem a direita e a social-democracia que constituem a sua maioria. Raras são as vezes em que a coordenação mútua não se regista. A última sessão plenária não foi excepção. De uma longa lista de mais de 40 documentos votados três merecem destaque, já que encerram em si, sem qualquer pudor, a prossecução da política securitária e militarista da União Europeia. Impressionante, note-se, o entrosamento entre os demais documentos, evidenciando que a matriz orientadora está bem para lá do Parlamento Europeu e eclipsando qualquer ilusão desta instituição como um garante da democracia e dos interesses dos povos.

Quanto aos três documentos – aprovados com os votos da direita e da social-democracia, onde se contabilizam os votos dos deputados portugueses do PS, PSD e CDS – mereceram o voto contra dos deputados do PCP.

1 – «A situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração»

É um extenso relatório que apresenta algumas críticas e até propostas positivas em torno do drama humanitário dos refugiados. Mas simultaneamente aceita e cauciona a criminosa política europeia para a migração imposta pelo Conselho bem como as medidas que têm sido implementadas e que promovem uma agenda xenófoba e racista, a par de outras práticas discriminatórias, autoritárias e antidemocráticas.

Uma resposta assente no aprofundamento da Europa Fortaleza, no encerramento de fronteiras, na militarização da resposta ao drama humanitário, na criminalização de refugiados e migrantes, e na concretização da política de retorno, em clara violação do direito internacional, nomeadamente desde os chamados hotspots, transformados em autênticos campos de detenção e deportação, após o ilegal acordo com a Turquia.

Ao longo de todo o documento, nem uma palavra que denuncie as responsabilidades da UE, que rejeite a sua acção de ingerência e agressão, em articulação com os EUA e a NATO, no continente africano e Médio Oriente.

2 – «A UE num ambiente global em mutação – Um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo»

É um texto que se perde em justificações para a necessidade de aprofundar o reforço do militarismo europeu e da política securitária da UE. A pretexto das mudanças do mundo nos últimos anos e das supostas novas ameaças (claro está, negligenciando responsáveis) carrega no aprofundamento da «harmonização» e vertente federalista da UE como forma de as superar.

Propõe maior investimento nos diferentes sectores europeus de segurança e um maior «apoio» ao complexo militar industrial europeu, prosseguindo o caminho da criação de um exército da UE. Defende que os estados membros aumentem as dotações orçamentais para a Defesa e a «cooperação» com a NATO, definindo esta organização e os EUA como «parceiros estratégicos fundamentais». Na senda da Europa Fortaleza e da chamada «política de vizinhança», apoia a política de migração e a acção da FRONTEX, a par do reforço de Schengen.

3 – «Utilização de dados dos registos de identificação de passageiros (PNR)»

À boleia do legitimo sentimento de insegurança motivado pelos recentes atentados terroristas na Europa e de uma consciente paranóia securitária, a maioria do PE consegue finalmente aprovar a proposta de PNR, registo de identificação de passageiros.

A pretexto do «combate ao terrorismo» e com a retórica de sempre, pretendem a rápida implementação do sistema como forma de prevenir e evitar «atentados terroristas», uma relação causa-efeito que está longe de ser demonstrada.

A proposta prevê a criação de perfis de passageiros, que permitam identificar potenciais suspeitos de eventuais actos ilícitos, através da imposição de cedência de dados das companhias aéreas aos estados membros, por um período de cinco anos. Na prática, todo e qualquer cidadão, europeu ou estrangeiro, que viaje dentro da UE, é considerado um suspeito à partida, o que justifica a recolha e manutenção de dados, que permitirá, muito para lá do combate ao terrorismo, identificar e criar perfis po exemplo, sindicalistas, activistas políticos, entre outros, servindo uma política de cerceamento de liberdades e direitos.

Posicionamentos contrários à construção de políticas de solidariedade, cooperação e de paz, no respeito pelas liberdades dos cidadãos e pela soberania dos estados.

Publicado no Avante!