Congressista, cuidado: Plano Temer/PEC 241 é faísca em paiol de pólvora
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, é o instrumento legal que pretende colocar em ação o programa PMDB/Temer “Ponte para o futuro”. Antes de votá-la, os congressistas precisam verificar o impacto, para a grande maioria (os mais pobres), das medidas que a compõem. Se a “ponte” for construída, haverá riscos de convulsão social, pois só com forte reação popular ela poderá ser demolida. Melhor impedir sua construção.
O clima de intolerância que até a decretação do impeachment envolvia petistas e tucanos, e seus respectivos assemelhados, se deslocou para a inconformidade do povo em geral com o “estado das coisas”. E aqui se inclui parte importante dos que ficaram a favor do impeachment. A altíssima impopularidade de Temer é um forte sinal.
À medida que o tempo passa, vai ficando claro, aos que eram contra e parte crescente dos que eram a favor, que o impeachment foi mesmo um golpe. A construção deste já estava posta desde o resultado do segundo turno, outubro de 2014 com, de um lado, a oposição não dando trégua às propostas de Dilma para solucionar os problemas econômicos. E de outro lado, com a grande imprensa replicando, sem o mínimo de questionamento, que o PT não só quebrara o país como também forjara com exclusividade a corrupção; ambas inverdades: a situação econômica do país não era de quebradeira (há farta e forte argumentação a respeito) e a corrupção, embora tenha existido em alto grau durante o governo PT e devesse ser duramente combatida, não era cria petista, não se limitava à sua esfera e, portanto, não vai ser extinta com a derrubada do PT. A evidência do golpe, emblemática, vem com a fala, gravada, do senador Romero Jucá de que era preciso derrubar Dilma para “estancar a sangria” das denúncias e com o seu (inaceitável de qualquer ponto de vista ético) não impedimento de votar na seção do Senado que derrubou Dilma. No mesmo sentido, há falas gravadas do Presidente do Senado, Renan Calheiros, de José Sarney, pelo menos. Agora, a evidência de golpe se escancara com a minuta, que circula no Congresso, de Projeto de Lei que anistia os envolvidos com “caixa dois”.
Do exposto, tem-se que a tolerância do povo será zero com medidas que desprezem a situação de brutal injustiça social. O Plano Temer a agravará em muito e será recebido como afronta pela imensa maioria dos brasileiros, como o será a tentativa de implementação de qualquer proposta que não precedida por ampla, profunda e transparente discussão.
A responsabilidade dos congressistas nunca foi tão grande. Não se trata apenas da precária situação econômica atual, mas, principalmente, de uma total inversão, de um projeto cujo fim era a inclusão social, como se vê da análise de séries econômico e sociais, para outro, de exclusão social, como se deduz sem margem de erro no projeto Temer “Ponte para o futuro” e na PEC 241. Tudo isto feito em nome de um dito ajuste fiscal, como se fosse possível fazê-lo sem concomitante aprofundamento do ajuste social que vinha sendo executado até o fim de 2014. Esta grande inversão de valores levará à perda da esperança na reconstrução da harmonia social. Assim, esta só será possível com a convocação imediata de eleições gerais.
Enquanto a convocação não acontece, os congressistas não podem aprovar medidas propostas pelo governo atual, ilegítimo no mínimo do ponto de vista moral. Ainda mais tratando-se de medidas da importância das propostas pelo Plano Temer/PEC 241. Vejamos o calibre de algumas destas medidas, exemplos do que vai acontecer se progressistas de valor não se organizarem para radical luta democrática.
1. Despesas sem aumento real por vinte anos. Esta proposta é a chave do governo Temer para minimizar a ação do Estado e entregar as decisões econômicas e sociais ao arbítrio do Setor Privado/Mercado. É o fulcro da PEC 241. Se o Brasil crescer à taxa histórica de 2,5% ao ano, como pretende o Plano Temer que ele volte a crescer, o PIB passará de 100 hoje para 164 em 2036. As despesas atuais de 35% PIB, congeladas, cairão para 21% (35 de 164). A queda pode ser mais grave, conforme alerta o economista-chefe da LCA, Bráulio Borges (citado em artigo de Ribamar Oliveira – Valor Econômico, 08/09/16), dado que a PEC 241 define o IPCA para corrigir as despesas orçamentárias e este índice tem sido, nos últimos anos, 1,5% ao ano menor do que a evolução do deflator do PIB. Assim, Bráulio estima que as despesas primárias cairão de 20% para 10% PIB. É inacreditável a ousadia: as despesas primárias (todas menos as com juros), aquelas em que estão as despesas sociais, serão cortadas pela metade. O Prof. Daniel Vazquez, em artigo em A Tribuna (Santos/SP) de 04/08/16, mostra que, se em vigor de 2003 a 2015, a PEC 241 teria sugado os gastos sociais em R$ 4,8 trilhões. Ou seja, o Plano Temer propõe brutal redução do Estado e, portanto, das políticas públicas que hoje beneficiam a imensa maioria de pobres. O setor privado não assumirá tais políticas por falta de atratividade econômica, uma vez que aos mais pobres faltam recursos para comprá-las. Esta ideia de muito mais mercado é incompatível não só com a desigualdade ainda reinante mas, pior, com seu aumento a advir de propostas como as discutidas nos itens a seguir. O mercado, sob demanda efetiva concentrada, aloca os recursos sociais de modo a descasar cada vez mais o perfil de produção de bens e serviços do perfil das necessidades. É em sintonia com este desmonte social que temos assistido a manifestações de ministros por cortes no SUS (os assistidos se fingiriam doentes e seriam perdulários com remédios e exames; a solução estaria em planos de saúde privados mais baratos para “beneficiar” os mais pobres, aliviando os gastos federais), pela desvinculação das receitas de despesas de Saúde e Educação (Fies, Ciência sem Fronteiras, Prouni), por cortes no Minha Casa Minha Vida (mas abrindo financiamento para imóveis de até R$ 3 milhões). A desigualdade e a pobreza dela decorrente conclamam-nos por mais políticas públicas, não por menos. Congressista, Você vai votar pelo congelamento das despesas por vinte anos, ainda mais tratando-se das primárias, já que as despesas com juros (9% PIB em 2015) são consideradas intocáveis pelo Governo Temer e, por isso, não serão congeladas?
2. Idade mínima para a aposentadoria. Alguns dizem que o déficit previdenciário é elevado e crescente, outros que não. Por isso, o debate não pode ser apressado, mas organizado, amplo, intenso, transparente, sem pressa. Sobre adotar a idade mínima, não se pode tomar cegamente os países desenvolvidos como parâmetros. Neles, a expectativa de vida – EV chega a ser de 85 anos, dez a mais que a brasileira. E sua desigualdade de EV é menor que no Brasil: aqui há, entre os mais pobres, grupos com EV médio de 63 anos e, entre os mais ricos, grupos com média de 85 anos. Adotando os 65 anos de idade mínima, como o governo Temer quer, em média os do grupo mais pobre morreriam dois anos antes de se aposentarem e os do mais rico 20 anos depois. Considere-se ainda que, no Brasil, os mais pobres começam a trabalhar muito mais cedo que os mais ricos e por salários muito menores. Congressista, Você vai votar a favor da idade mínima para a aposentadoria, sem compensações para os mais pobres?
3. Supressão do aumento real da fórmula de reajuste do Salário Mínimo – SM. Conforme o Dieese, o poder de compra do primeiro SM caiu de 100 em 1940 para 30 em 2000. Estes 70% de perda real (isto é, descontada a inflação), se contrapõem de modo gritante ao aumento real do PIB per capita de 480% no mesmo período (de 100 para 580). Tamanha injustiça começou a ser reparada neste séc. XXI, com o SM real chegando a 63 em jan/2016 (110% sobre os 30 de 2000). Todavia, mesmo mantendo a fórmula de reajuste da lei atual (inflação do ano anterior mais aumento do PIB de dois anos atrás), levaremos 62 anos para sair do SM hoje vigente, R$ 880,00, e chegar ao SM Necessário para cumprir a Constituição (Artigo 7º.-IV) de R$ 3.991,40, calculado pelo Dieese para agosto/2016. Isto, se o PIB vier a crescer àquela taxa equivalente de 2,5% ao ano durante os 62 anos. Ao cabo destes, terão sido 138 anos de incrível arrocho salarial sobre os trabalhadores. Hoje, são 47 milhões (22 milhões de trabalhadores e 25 milhões de aposentados e pensionistas) que ganham R$ 880,00/mês, ou 22% daquele mínimo necessário, constitucional, para uma família viver com dignidade. Congressista, Você vai votar a favor da supressão do aumento real do SM?
4. Desvincular do SM o aumento dos benefícios da previdência. Aqueles 25 milhões citados acima são velhos, inválidos ou dependentes que, na sua quase totalidade, passaram a vida sobrevivendo de SM esquálido. Congressista, Você vai votar negando-lhes agora, no fim da vida, um aumento gradativo de seu benefício em direção ao SM constitucional, cuja plenitude certamente nenhum deles alcançará (lembrar dos 62 anos)?
5. É preciso reduzir o Estado, privatizando ao máximo. Esta ideia é a que “fundamenta” a limitação do reajuste das despesas públicas à variação da inflação, que fará o Estado cair do equivalente a 35% do PIB para 21%, conforme vimos no item 4. Há empresas que não podem ser privatizadas por questões estratégicas: de segurança, identidade e orgulho nacionais (ex., a Petrobrás); de essencialidade pública (ex., saneamento, ao qual estarão impedidos os pobres se a escolha dos beneficiários for pelo lucro e não por objetivos de saúde pública); de freio à ganância (ex., a CEF, sempre uma possibilidade para o enfrentamento do sistema financeiro privado). Empresas como estas têm sua eficácia medida pelo retorno social e não pelo lucro; e sua eficiência garantida por contratos de gestão. As privatizáveis devem ser objeto de intensa fiscalização, pois os métodos de avaliação econômica e financeira possibilitam esmagar “legalmente” o preço mínimo de leilão[1], como foi feito, por exemplo, com a Vale do Rio Doce: foi vendida por um preço que equivalia ao lucro de apenas um ano de funcionamento. Congressista, Você vai votar a favor da proposta de privatização a qualquer custo?
O plano Temer, “Ponte para o futuro”, se uma vez aprovado seu primeiro passo, a PEC 241, será enfiado goela abaixo também nos estados e municípios “aliados” a Temer. A História registrará este período como o de maior retrocesso e, quiçá, de convulsão social.
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(*) Este artigo foi publicado em A Tribuna, de Santos/SP, em 01/09/16, com o título “Congressista da região, Você vai aprovar a PEC 241?”. Esta nova versão foi bastante ampliada em relação àquela.
(**) José Pascoal Vaz, é economista, Dr. em História Econômica pela USP, professor na Unisantos (Universidade Católica de Santos).
[1] O cálculo do preço mínimo de leilão pode ser aviltado de diversas maneiras. Entre outras: 1) subestimando-se o valor dos lucros líquidos futuros da empresa; 2) encurtando-se o prazo para a revenda futura da empresa; 3) subestimando-se, no final deste prazo, o valor residual da empresa; 4) vinculando ao conjunto de equipamentos, imóveis, estoques financeiros e de materiais, pessoal etc não necessários à operacionalização da empresa (bens que na verdade devem ser vendidos em separado); 5) superestimando-se a taxa de juros a ser utilizada como taxa de desconto real a submeter o fluxo líquido da empresa.
