Entre os principais pontos do Projeto de Lei (PL) 4850/16, que trata das medidas de combate à corrupção, está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa 2. Pela proposta, o candidato e o administrador financeiro que fizerem uso dele poderão sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão e multa. 

As punições serão aumentadas em um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária. O texto ainda prevê a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.

Outro tema que ganhou destaque é o que previa a inclusão da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores. Depois de muita discussão, a proposta foi aprovada por 313 votos. Pelo texto, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função pública ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem ser condenados nos casos de: emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recusar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.
Houve muita discussão no Plenário acerca de tais previsões, que envolvem a Justiça e o Ministério Público. Alguns parlamentares alegaram que elas amordaçam e acabam com a Operação Lava Jato.

O líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), esclarece que nada disso ocorrerá. Elas apenas regulamentam suas ações enquanto agentes públicos que são sujeitos à Constituição brasileira.

“Não queremos invadir a prerrogativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, de nenhuma instância dos Poderes da República. Não podemos permitir que a Casa das Leis, que representa o povo brasileiro, abra mão de uma prerrogativa exclusivamente sua. Devemos agir com autonomia, com liberdade. No dia em que esta Casa estiver submetida a qualquer pressão, a qualquer intimidação de qualquer instância, vai estar se submetendo, como se submeteu em alguns momentos, a posturas autoritárias, ditatoriais”, defende o parlamentar.

A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira (30), após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção. O PL 4850/16 segue agora para apreciação no Senado.

Desenvolvimento do projeto

O projeto de medidas contra a corrupção chegou à Câmara dos Deputados pelo procurador Rodrigo Janot, que se reuniu com líderes partidários da Casa e apresentou um esboço, uma ideia inicial a ser desenvolvida pelo Parlamento. No documento original, constavam 67 artigos. Depois que passou pelas mãos do relator, deputado Onyx Lorenzoni, o número chegou a ser elevado a 219.

Dentre as medidas, constavam graves ameaças ao devido processo legal. Para a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a supressão de muitos desses itens é a garantia do direito de defesa, do Estado Democrático de Direito e dos instrumentos utilizados para defender os cidadãos brasileiros.

“Nós não estamos falando aqui de lideranças políticas, estamos falando da cidadania, do funcionário público, de um cidadão que hoje se envolve numa possível denúncia de ilícito. Se propunha o impedimento na prática do habeas corpus, o confisco alargado de bens sem prova do ilícito e até a criação da figura do delator pago. Esta Casa excluiu do texto uma série de ameaças à democracia e aos cidadãos”, esclareceu Feghali.

As alterações no projeto foram aprovadas pela grande maioria do Plenário, com exceção do relator e de três parlamentares que se abstiveram. Mesmo assim, com as mudanças fundamentadas e com o aval da Câmara, o PL tem gerado polêmica.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) vê no texto final a expressão da luta pela democracia. Para ela, se manteve o compromisso do PCdoB com a prevenção e o combate à corrupção, respeitando sempre os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. “Só a verdade combate o ódio. As correções se deram nos itens que afrontavam a Constituição Federal e o amplo direito de defesa”.

Assista o pronunciamento dos comunistas no vídeo abaixo: