A instituição do salário mínimo pela Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, foi uma medida importante entre tantas outras criadas no mesmo contexto. Ele foi concebido para garantir condições dignas de subsistência aos trabalhadores, considerando “alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.

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A lei, que entrou em vigor em 1º de maio de 1940, foi ajustada ao longo dos anos. À época, havia 14 pisos distintos no país; a unificação nacional só ocorreria com a Constituição de 1988. Além disso, na década de 1940, não existia uma política permanente de reajuste. O mínimo foi corrigido após a promulgação da CLT, em 1943, e permaneceu congelado durante o governo repressivo de Eurico Gaspar Dutra.

Novos reajustes ocorreram apenas a partir de 1951, com a volta de Getúlio Vargas ao poder, em um período marcado por grande efervescência sindical. Foi então que ocorreu um dos episódios mais emblemáticos da história do salário mínimo: o aumento de 100%.

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A medida resultou dos desdobramentos da Greve Geral de 1953, quando Vargas nomeou João Goulart como ministro do Trabalho. Ao assumir, Goulart propôs dobrar o mínimo, o que gerou forte reação da elite empresarial e lhe custou o cargo. Ainda assim, o aumento foi anunciado em 1º de maio de 1954, em meio a um processo mais amplo de valorização do trabalho no Brasil.

A situação começou a mudar com a política de arrocho salarial baseada em reajustes abaixo da inflação, implementada pela ditadura militar. Dados do Dieese indicam que o valor real do mínimo caiu cerca de 40% entre 1964 e 1974, contribuindo para o aumento da concentração de renda no país.

O ponto de inflexão do projeto nacional-desenvolvimentista, iniciado por Vargas e continuado por Goulart, consolidou-se nesse contexto de disputa marcado pela Guerra Fria. A partir da década de 1980, o fortalecimento do neoliberalismo no Brasil representou um caminho inverso ao projetado pela Revolução de 1930.

Com o fim da ditadura, a desvalorização manteve-se como consequência da agenda neoliberal. Elites que se beneficiaram da política de arrocho salarial continuaram a pressionar pelo alinhamento com o capitalismo estadunidense, aceitando de bom grado uma posição de dependência econômica e tecnológica.

A lógica de mercado passou a orientar o discurso hegemônico, priorizando a estabilidade monetária e o ajuste fiscal em detrimento do bem-estar social. O salário do trabalhador passou a ser tratado sob a ótica do controle inflacionário, em vez de ser compreendido como instrumento de garantia de direitos sociais.

A valorização do salário mínimo voltou ao centro do debate após a eleição do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, atendendo à pressão do movimento sindical, o governo instituiu uma política destinada a recuperar o poder de compra do mínimo após décadas de corrosão. A regra, aplicada até 2019, previa reajuste anual pela inflação acrescido do crescimento do PIB de dois anos antes.

Esse mecanismo foi interrompido pelo governo Bolsonaro entre 2020 e 2022 e retomado, com alterações, no terceiro mandato de Lula.

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Criado como parte de um projeto de civilização e soberania, destinado a estabelecer parâmetros de proteção social e garantir segurança ao desenvolvimento do país, o salário mínimo não foi uma iniciativa isolada. Surgiu em um contexto que estabeleceu bases estruturais que ainda hoje influenciam a organização da sociedade brasileira — processo que buscou assegurar qualidade de vida ao trabalhador e à sua família e inibir, pela força da lei, a mentalidade escravista ainda predominante até os anos 1930.

Hoje, mesmo com esforços recentes de recuperação, o salário mínimo está longe do que previa a Lei de 1936. Sua deterioração insere-se em um histórico de empobrecimento da população, precarização do trabalho e aumento da desigualdade econômica.

Promover aumento real, acima da inflação, é fundamental. Mas restaurar o sentido original do salário mínimo, conforme determina a lei que o instituiu, exige mais do que isso. Exige resgatar uma estratégia de desenvolvimento nacional voltada à soberania, à civilização e ao fortalecimento da classe trabalhadora — o que implicaria recriar uma realidade mais promissora para o povo brasileiro.

+ Veja a íntegra da LEI Nº 185, DE 14 DE JANEIRO DE 1936, que instituiu as comissões de salário mínimo

Carolina Maria Ruy é jornalista e pesquisadora, coordenadora do Centro de Memória Sindical, editora do Rádio Peão Brasil. Integra o Conselho Consultivo da Fundação Maurício Grabois e  coordena o Grupo de Pesquisa da FMG sobre a Sociedade Brasileira.