A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o texto base do projeto de lei (PL) 2780/24 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor, além da criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos no país. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta ainda será apreciada pelo Senado.
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Um ponto central da discussão parlamentar em torno do texto foi a questão da soberania nacional em relação à exploração e beneficiamento desses minerais. A bancada do PCdoB na Câmara se posicionou contra o texto aprovado, devido à ausência de critérios para assegurar o desenvolvimento brasileiro no contexto da exploração desses minerais.
Veja a orientação da líder da bancada, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):
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“Nosso voto tem sentido político, de que é preciso avançar, ir além, para grafar na lei, e da lei para a vida real, o domínio do Brasil sobre suas próprias riquezas, e estas a serviço do desenvolvimento soberano e do bem-estar de nosso povo”, destacou a presidente em exercício do PCdoB, Nádia Campeão, sobre o voto da bancada comunista.
Em discurso na tribuna, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou que as terras raras representam um tema central na geopolítica mundial e o substitutivo aprovado na Câmara representa uma “ameaça à soberania nacional brasileira” por não estabelecer limites para controle societário de empresas estrangeiras, assim como para o acesso a informações geológicas estratégicas do Brasil. “Minérios críticos estratégicos são um tema de Estado, deveria ser fixado na lei a vedação à presença estrangeira na lavra, exploração e processamento desses minérios”, destacou. “Deveríamos estar votando uma lei que estabeleça o monopólio do Estado na exploração de minérios críticos e estratégicos, mecanismos para que nós pudéssemos explorar esse enorme potencial que o Brasil tem”, criticou o deputado.
“Nos perfilamos contra esse texto, porque é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, destacou a líder da bancada comunista na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir ou incidir sobre o interesse brasileiro. Nós estamos tratando de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI. Eu não vejo, inclusive, a expressão terras raras nesse texto, ele fala em minerais críticos e minerais estratégicos.”
Durante a negociação do texto, a deputada apresentou ao relator uma proposta de uma emenda, baseada no artigo 172 da Constituição Federal, que estabelece: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.
“Esta emenda estabelece limites ao capital estrangeiro, garantindo o conteúdo nacional, baseado no artigo 172, para as atividades de mineração, beneficiamento, transformação e industrialização de minerais críticos e estratégicos. Essa emenda não pôde ser aceita, e, por isso, nosso voto é contrário”, enfatizou a deputada.
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Entenda a legislação
O PL 2780/24 estabelece que minerais críticos são os recursos essenciais para setores-chave da economia nacional, que apresentam risco de abastecimento por limitações na cadeia de suprimento, sendo que sua escassez pode afetar a transição energética, a segurança alimentar e a soberania nacional do Brasil. Já os minerais estratégicos são aqueles que o país possui reservas significativas e são fundamentais para gerar superávit na balança comercial e promover o desenvolvimento tecnológico e regional.
O Grupo de Pesquisa Desenvolvimento Nacional e Socialismo da Fundação Maurício Grabois alertou ao final de março que a tramitação do projeto de lei se deu sob “forte lobby de interesses privados e estrangeiros”. “Em vez de avançar na garantia da soberania nacional, o projeto se afasta dela em pontos fundamentais”, destacaram os pesquisadores na nota técnica Minerais críticos e soberania nacional: a importância da Terrabras e as armadilhas no PL 2780.
Para os pesquisadores da Grabois, a definição de “mineral estratégico” como aquele que contribui para a “geração de superávit da balança comercial” ilustra o problema dessa legislação. “Por essa lógica, o minério de ferro poderia ser enquadrado na categoria, beneficiando empresas que já se valem de incentivos fiscais questionáveis, como os previstos na Lei Kandir”, alertaram.
O documento também chama a atenção para a participação ativa na elaboração do projeto do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), entidade que representa os interesses das empresas do setor junto ao poder público.
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece que empresas que atuam com minerais críticos ou estratégicos invistam anualmente de forma obrigatória uma parcela de sua receita operacional bruta em projetos relacionados a iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica voltados para esse setor, assim como para a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a dar garantias a empreendimentos de produção de minerais críticos e estratégicos. Nos primeiros seis anos, as empresas devem aplicar 0,3% da receita operacional bruta em projetos. Após esse prazo, o investimento em projetos sobe para 0,5%.
O FGAM, de natureza privada, será composto por integralização de cotas (dinheiro, títulos da dívida ou direitos minerários), doações, rendimentos de aplicações e aporte obrigatório de 0,2% da receita bruta das empresas do setor, podendo contar com participação da União como cotista até o limite de R$ 2 bilhões. Administrado por uma instituição federal e gerido por um Comitê Gestor e uma Assembleia de Cotistas, o fundo apoiará apenas projetos considerados prioritários pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), também criado pela nova legislação.
Conselho Nacional
Vinculado à Presidência da República, o CIMCE terá representantes do Poder Executivo, estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. Caberá ao Conselho elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e definir, com base em critérios econômicos, socioambientais e climáticos, quais substâncias serão consideradas minerais críticos ou estratégicos no Brasil.
Na avaliação do deputado Orlando Silva, a Câmara dos Deputados renunciou a seu papel de legislador ao terceirizar para este Comitê a criação de regras que garantam a soberania nacional na exploração desses minérios:
“Quantos de nós já não examinamos como as agências reguladoras são capturadas pelo mercado, se submetem ao interesse do mercado, e aqui podemos estar diante de mais um caso como esse.”
A líder da bancada do PCdoB, deputada Jandira Feghali, ressaltou que, apesar do texto aprovado fazer referências à defesa da soberania nacional e do interesse público, e de criar um conselho com participação de diferentes setores, a proposta não estabelece mecanismos concretos de proteção ao país. Segundo a parlamentar, o projeto não define limites para a atuação do capital estrangeiro, nem critérios objetivos sobre conteúdo nacional ou participação externa em um setor estratégico.
“Se a lei não regula, não dá limites, não estabelece percentuais, não estabelece o que é conteúdo nacional, qual é o limite do capital estrangeiro — se é que ele deve existir nessa intervenção em área tão estratégica —, nós não estamos, de fato, fazendo a defesa da soberania nacional.”
Disputa global
Pré-candidatos à Presidência da República pela extrema-direita, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), já sinalizaram a intenção de entregar as reservas brasileiras de terras raras para os Estados Unidos, sendo que Caiado intermediou a compra da mineradora Serra Verde pela empresa estadunidense USA Rare Earth em março por US$ 2,8 bilhões (cerca de R$ 14 bilhões). O governador de Goiás já havia assinado um memorando de entendimento com o governo dos EUA sobre cooperação em minerais críticos e terras raras, com condições que impedem a venda desses minérios para a China.
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“O mundo inteiro procura essas reservas, e o Brasil as tem. China e Brasil são as duas grandes reservas, e o mundo quer botar a mão aqui, quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia, da sua soberania e não da nossa. Os Estados Unidos botaram dinheiro para comprar a Serra Verde por meio da empresa norte-americana”, destacou Jandira Feghali no Plenário da Câmara.
“Nós sabemos do que está sendo tratado. Nós estamos falando de transição digital, de transição energética, de defesa nacional, estamos falando de defesa ambiental. No mundo de hoje, essas questões são absolutamente definidoras da geopolítica mundial. Essa é a grande disputa mundial. Essa é a disputa geopolítica. Os Estados Unidos querem vir aqui buscar nossa reserva para disputar inclusive com a China, da onde eles dependem”, afirmou a deputada.
Lula fala sobre terras raras com Trump
Lula e Trump em encontro na Casa Branca no dia 07 de maio de 2026. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi recebido nesta quinta-feira (7) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington (DC). O encontro entre os líderes durou cerca de 3 horas e um dos temas tratados foi a exploração das reservas brasileiras de terras raras e minerais críticos. Em Washington, Lula afirmou que o Brasil está aberto a compartilhar seu potencial no setor de minerais críticos com outros países, incluindo os Estados Unidos, mas ressaltou que qualquer tratativa nesse sentido deve preservar a soberania nacional brasileira e a garantia de transferência de tecnologia.
Lula afirmou que apresentou a Trump a legislação aprovada pela Câmara dos Deputados como uma sinalização de que o país possui um marco regulatório para atrair investimentos nesse setor.
“Disse ao presidente Trump que nós fizemos uma coisa extraordinária aprovando na Câmara a lei sobre a questão dos minerais críticos, com a aprovação de um Conselho sob a coordenação da Presidência da República, tratando a questão dos minerais críticos como uma questão de soberania nacional.”
O presidente brasileiro enfatizou que o Brasil agora tem a obrigação de conhecer 100% do território “para que a gente possa compartilhar o conhecimento do Brasil com quem queira fazer investimento no Brasil”.
“Nós não temos preferência, o que nós queremos é fazer parceria, compartilhar com empresas americanas, chinesas, alemãs, japonesas, francesas, quem quiser participar conosco para ajudar a fazer mineração, para fazer a separação e para produzir a riqueza que essas terras raras nos oferecem, estão sendo convidados a ir ao Brasil. Isso é permitido pela regulamentação da lei votada ontem na Câmara, que deve ser aprovada hoje no Senado”, enfatizou Lula.
“O que nós sabemos é que as terras raras e minerais críticos são muito importantes sobretudo na questão dos armamentos. Nós não temos veto a nenhum país que queira participar, contanto que seja cumprida a obrigação de que o Brasil seja um país soberano. O Brasil está aberto a construir parcerias, o que nós não queremos é ser meros exportadores, não queremos repetir o que aconteceu com o nosso ouro. Com as terras raras a gente vai mudar de comportamento, nós queremos que o Brasil seja o grande ganhador dessa riqueza que a natureza nos deu”, ressaltou o presidente brasileiro à imprensa.
