Na Mensagem ao Congresso ao governo Lula para 2005, a reforma sindical foi considerada “estrutural”, “um novo paradigma nas relações sindicais” e “o primeiro passo para um amplo reordenamento jurídico-institucional do sistema de relações de trabalho (…) [envolvendo] o

O Município é a unidade básica do Sistema Federativo brasileiro. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Título III, Capítulo I, Artigo 18, que trata Da Organização do Estado, “A organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende