Reforma Universitária – Propostas em Curso
01/05/2004
PEC nº 28/2003 Autor: Dep. Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal (nos termos do § 3º do art. 60 da CF). (1) – Possibilita o uso