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Garantia da Lei e da Ordem: O projeto de excludente de ilicitude de Bolsonaro
2 de dezembro de 2019É importante ressaltar que é a segunda vez que o AI-5 volta a ser assunto do Governo e aliados, tendo aparecido nos discursos de Eduardo Bolsonaro ao falar em suposta repressão à “radicalização da Esquerda” em outubro deste ano. Antes de adentrarmos à Teoria do Direito Penal do Inimigo, faz-se importante atrair o esclarecimento do […]
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Renato Rabelo: Uma “barreira de contenção” contra o bolsonarismo
29 de novembro de 2019A seu ver, há uma “tendência de decomposição estrutural da hegemonia dos Estados Unidos, ascensão de novos polos de poder e crescente multipolarização”, na qual se destaca a Ásia, particularmente China, Índia e Rússia. Para Renato, acirra-se a disputa pela hegemonia mundial A guerra comercial entre as duas grandes potências – Estados Unidos e China […]
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Orlando Silva: O “pacote anticrime” e os perigos do Estado de Exceção
27 de novembro de 2019O projeto de lei 882/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça, propõe uma série de alterações substanciais na legislação penal brasileira, afetando 14 diplomas, entre eles o Código Penal (decreto-lei 2848/40), o Código de Processo Penal (decreto-lei 3689/41), a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). […]
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