Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Acrescenta os novos artigos 2º, 3º e 4º à Lei nº 8.352, de 11 de setembro de 1987, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra.

Fica assegurado aos afro-brasileiros 13% das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.

Fica instituído o "Dia de Iemanjá" a ser comemorado no dia 02 de fevereiro de cada ano e dá outras providências.

Fica instituído o "Dia de Ogum" a ser comemorado no dia 23 de abril de cada ano.

Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop", e dá providências correlatas.

Fica criado oficialmente no Município de São Paulo o "Troféu ADESP", prêmio a ser oferecido anualmente, no mês de novembro, pela Associação dos Destaques das Escolas de Samba Paulistas à personalidades e setores envolvidos direta ou indiretamente com os

Fica denominado "Praça Aguinaldo Zordenoni" o logradouro Público inominado limitado pela avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, pela rua Doutor Valter Pinto e pela rua Coronel Luis de Faria e Souza, no bairro do Jabaquara.

Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia, Cultura e Lazer da Praça da República.

Fica concedido ao senhor Miguel Machado – Mestre Miguel o Título de Cidadão Paulistano.