Fica assegurada a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.

As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o

Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo deverão ter, no mínimo, um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o

Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.

Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.

Determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Inclui o §3º ao artigo 1º da lei n. 15.695, de 2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing, contact center, call center e centrais de atendimento que atuam no estado de Santa Catarina, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.

Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.