Institui o dia Estadual de Combate à Homofobia.

Institui o Dia de Combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da orientação sexual.

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no estado da Bahia.

Dispõe sobre a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do estado da Bahia e dá outras providências.

Institui o Programa SP-Digital e dá providências correlatas.

Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital

"Dispôe sobre proibição da implantação de Caixas Postais Comunitárias no Município, estabelece garantias ao uso dos serviços postais e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia do acesso permanente da população a informações públicas e pessoais, através da criação do Portal Transferência no âmbito do Poder Executivo de Florianópolis e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa Mineira de Comunicação – EMC

Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências.