Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Impõe critérios higiênicos de canudos, palito dental, sal e açucar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município do Recife.
Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.
Ficam as Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres a disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que comercializarem que não disponham de embalagem própria e sejam preparados no estabelecimento.
Ficam os estabelecimentos que comercializam refeição no sistema de fast food obrigados a informar aos consumidores a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras, sódio e calorias dos alimentos.
Objetiva a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos.
Objetiva a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos.
Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Aposentáveis (AAPIAB), com sede e foro no município de Brumado (BA).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.
