Torna-se obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.

Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de aparelho receptor móvel com dispositivo de posicionamento global – GPS – no transporte externo de material radioativo no Estado.

Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas

Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.

Determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas.

Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.

Fica criado o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), com a finalidade de propor, ser ouvido e deliberar sobre diretrizes para

Visa regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.