PL que autoriza o executivo a disponibilizar faixas exclusivas para motos
18/11/2021
Autoriza o Executivo a disponibilizar uma faixa exclusiva para circulação de motos (MotoVias) nas vias com mais de três faixas de rolagem.
Autoriza o Executivo a disponibilizar uma faixa exclusiva para circulação de motos (MotoVias) nas vias com mais de três faixas de rolagem.
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar