PL que proíbe pagamento caução na rede de saúde
18/11/2021
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada.
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada.
Obriga os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros-socorros caso necessário.