PL sobre a Nota Fiscal Paulista
18/11/2021
Inclui as entidades paulistas culturais ou desportivas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Inclui as entidades paulistas culturais ou desportivas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.