Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos veículos de transporte escolar, sendo obrigatório o uso por todos os seus passageiros. O motorista deverá orientar as crianças sobre o mecanismo e uso
Fica concedido passe-livre no transporte coletivo intermunicipal para os bolsistas do programa ProUni do governo federal durante o turno de aula.
Acrescenta dispositivos à lei Nº 6.498 de 29 de setembro de 1989, a qual assegura aos estudantes 50% de abatimento no preço do ingresso cobrado em estabelecimentos teatrais, musicais, cinematográficos e circenses e dá outras providências.
Cria o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas matriculadas na rede municipal de ensino.
Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade visual nas escolas municipais de Florianópolis.
Dispõe sobre obrigatoriedade da formação de profissionais que estejam atuando nas Emefs – Escolas Municipais de Ensino Fundamental e nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil do município de Vitória, para prestarem os primeiros socorros e dá outras
Cria o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas matriculadas na rede municipal de ensino.
