Fica criado pela presente o Cadastro Geral de Vagas (CGV/EI) para a Educação Infantil (creches e pré-escolas).

Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental, situados no município de Boituva, fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes, na forma da presente lei.

Institui o dia 24 de abril como Dia Estadual de Luta em Defesa da Escola Pública e de Qualidade

Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),

As receitas municipais relativas aos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão de que tratam as Leis Federais nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.351, de 22

Dispõe sobre o horário de funcionamento nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, nos finais de semana e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano de São Paulo nos dias de eleição.

Dispõe sobre o livre acesso dos trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo nos ônibus que fazem linhas regulares urbanas ou intermunicipais e dá outras providências.

As empresas concessionárias/permissionárias do sistema de transporte coletivo urbano no Município de São Paulo ficam obrigadas a contratar cobertura de seguro sobre valores existentes no caixa, ou no cofre, em caso de assalto aos ônibus.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos veículos de transporte escolar, sendo obrigatório o uso por todos os seus passageiros. O motorista deverá orientar as crianças sobre o mecanismo e uso