PL que regulamenta a publicidade de alimentos para crianças
18/11/2021
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no estado da Bahia.
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no estado da Bahia.
Dispõe sobre a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do estado da Bahia e dá outras providências.