PL que proíbe caixas postais coletivas
18/11/2021
"Dispôe sobre proibição da implantação de Caixas Postais Comunitárias no Município, estabelece garantias ao uso dos serviços postais e dá outras providências.
"Dispôe sobre proibição da implantação de Caixas Postais Comunitárias no Município, estabelece garantias ao uso dos serviços postais e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia do acesso permanente da população a informações públicas e pessoais, através da criação do Portal Transferência no âmbito do Poder Executivo de Florianópolis e dá outras providências.