As rodovias e sistemas rodoviários – estaduais ou federais, exploradas ou não, sob regime de concessões ou parcerias público-privadas – devem conter ciclovias nos trechos em que cortarem zonas urbanas.
Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no
Fica proibida ao motorista de ônibus de transporte público coletivo intermunicipal a realização de outra atividade que não seja a de condução do veículo.
É obrigatória à presença de cobradores ou agentes de bordo nos ônibus de transporte intermunicipal e metropolitano.
Fica proibida a substituição de cobradores por sistemas de bilhetagem eletrônica nas linhas intermunicipais no Estado de Minas Gerais.
Fica obrigada a instalação de banheiros, bem como vestiários, para fins de atendimento aos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal em todo o território do Estado de Minas Gerais.
Fica criada a Escola de Apoio e Formação dos Trabalhadores em Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Fica criada a Escola de Apoio e Formação dos Trabalhadores em Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
É obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar de Minas Gerais, em caso de necessidade.
Fica instituída na cidade de São Paulo, a Semana da Capoeira, que se realizará anualmente no período de 14 a 20 de novembro.
