PL que obriga a instalação de órgão para defesa do consumidor
18/11/2021
Institui a obrigatoriedade de instalação do Órgão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de instalação do Órgão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Impõe critérios higiênicos de canudos, palito dental, sal e açucar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município do Recife.