PL sobre direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais
18/11/2021
Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas.
Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas.
Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.