PL que obriga a instalação de órgão para defesa do consumidor
18/11/2021
Institui a obrigatoriedade de instalação do Órgão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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PL que obriga estabelecimentos comerciais disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que sejam preparados no estabelecimento.
18/11/2021
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres a disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que comercializarem que não disponham de embalagem própria e sejam preparados no estabelecimento.