Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo deverão ter, no mínimo, um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o
As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o
Determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing, contact center, call center e centrais de atendimento que atuam no estado de Santa Catarina, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.
Inclui o §3º ao artigo 1º da lei n. 15.695, de 2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do
Fica proibida ao motorista de ônibus de transporte público coletivo intermunicipal a realização de outra atividade que não seja a de condução do veículo.
Fica instituído no Estado o piso salarial regional dos profissionais de enfermagem.
