As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o

Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo deverão ter, no mínimo, um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o

Determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.

Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing, contact center, call center e centrais de atendimento que atuam no estado de Santa Catarina, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.

Inclui o §3º ao artigo 1º da lei n. 15.695, de 2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do

Fica obrigada a instalação de banheiros, bem como vestiários, para fins de atendimento aos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal em todo o território do Estado de Minas Gerais.

Fica proibida ao motorista de ônibus de transporte público coletivo intermunicipal a realização de outra atividade que não seja a de condução do veículo.