Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Fica instituído o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

As universidades e faculdades estabelecidas no Município de São Paulo não poderão cobrar taxas de inscrição em vestibular para candidatos desempregados e residentes neste Município, cuja renda familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos.

Fica assegurada a matrícula para todo aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

Fica denominado "Centro Educacional Unificado João Amazonas" o CEU Parque Veredas, no Itaim Paulista.

Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.

Institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente no âmbito do estado do RS.

Acrescenta dispositivos à lei Nº 6.498 de 29 de setembro de 1989, a qual assegura aos estudantes 50% de abatimento no preço do ingresso cobrado em estabelecimentos teatrais, musicais, cinematográficos e circenses e dá outras providências.

Fica concedido passe-livre no transporte coletivo intermunicipal para os bolsistas do programa ProUni do governo federal durante o turno de aula.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos veículos de transporte escolar, sendo obrigatório o uso por todos os seus passageiros. O motorista deverá orientar as crianças sobre o mecanismo e uso