Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade da formação de profissionais que estejam atuando nas Emefs – Escolas Municipais de Ensino Fundamental e nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil do município de Vitória, para prestarem os primeiros socorros e dá outras
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade visual nas escolas municipais de Florianópolis.
Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino.
Cria o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas matriculadas na rede municipal de ensino.
Institui o dia 24 de abril como Dia Estadual de Luta em Defesa da Escola Pública e de Qualidade
Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental, situados no município de Boituva, fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes, na forma da presente lei.
Fica criado pela presente o Cadastro Geral de Vagas (CGV/EI) para a Educação Infantil (creches e pré-escolas).
Cria o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas matriculadas na rede municipal de ensino.
As receitas municipais relativas aos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão de que tratam as Leis Federais nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.351, de 22
