Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.
Fica criado o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), com a finalidade de propor, ser ouvido e deliberar sobre diretrizes para
Dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.
Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas.
Determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no estado do Rio de Janeiro.
