Fica instituído o Programa de Apoio às Mães Solteiras de baixa renda no âmbito do Município de São Paulo.

Institui o programa mulher na política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política.

Dispõe sobre a criação da semana estadual de combate à violência contra a mulher e adota outras providências.

Determina a criação e manutenção de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência.

Ficam incorporadas ao portfólio de capacitação de operadores de segurança pública matérias específicas relativas aos direitos, ao atendimento e ao acolhimento das mulheres.

Institui o diploma Mulher-Cidadã Loreta Valadares e dá outras providências.

Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

Fica vedada a celebração de contratos de serviços, convênios e parcerias tanto da administração direta quanto da administração indireta do Estado com empresas que tenham condenação judicial por discriminação de gênero.

Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.

Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),