Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação e manutenção deberçários e creches, para os dependentes dos funcionários de cada unidade autônoma comercial e dos shoppings centers do Estado da Bahia, com capacidade superior a 40 (quarenta) lojas.

Fica vedada a celebração de contratos de serviços, convênios e parcerias tanto da administração direta quanto da administração indireta do Estado com empresas que tenham condenação judicial por discriminação de gênero.

Fica assegurada a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.