PL que concede passagem gratuita para crianças de até cinco anos
18/11/2021
Conceder as crianças de até 05 (cinco) anos de idade o direito de passar pela catraca/roleta no transporte coletivo.
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PL de isenção de pedágio
18/11/2021
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar