Agora mesmo, concluiu um relatório da comissão especial sobre o atual Código Florestal, em discussão no Congresso. Datado de 1965, a inovadora lei do Código Florestal foi paulatinamente burlada, de modo a que a congênita fronteira meio ambiente-questão agrária veio por esbarrar num simulacro de campo de concentração.
Definidas como de Reserva Legal e Áreas de Proteção Permanente (APP) confundiram-se em “jogar na ilegalidade” milhares de assentados da reforma agrária ou criadores de bois nas planícies pantaneiras; e “fora da lei” 75% dos produtores de arroz do país, produtores de bananas do Vale do Ribeira que abastecem 20 milhões de consumidores paulistas; assim como milhares de agricultores do café, da maçã e uva dos morros de Minas, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São exemplos…

“Ao fim e ao cabo – argumenta Rebelo -, a legislação ambiental funciona como uma verdadeira sobrecarga tributária, elevando o custo final do produto, já oprimido pelo peso da infraestrutura precária e das barreiras não tarifárias cobradas pelos importadores”. Eis a razão crucial às alterações e ajustes na lei de quase meio século. Como assim?

Detrás do pano, as nações ricas propõem “limitar o acesso dos países pobres aos mesmos padrões de consumo”. A grande preocupação: “o possível impacto de se estender esse modelo às nações em desenvolvimento, que são vistas como ‘reservas’ para a manutenção daquele padrão de consumo” – desvela Rebelo.

Manipulando cordéis, as nações ricas usam o longo braço de suas Ongs., pretensas portadoras “da boa nova da defesa da natureza”, não consegindo, no entanto, esconder o que verdadeiramente protegem: “o interesse das nações onde têm suas sedes e de onde recebem farto financiamento”, afirma ele.Óbvio que nem todas são iguais.

O Relatório de Aldo Rebelo enfrenta com equilíbrio problemas de extrema complexidade e de difíceis equacionamentos. Ali escreveu, além, um novo capítulo desenvolvimentista da problemática regional dos nossos dias.

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Médico, doutorando em Economia Social e do Trabalho (Unicamp), diretor de Estudos e Pesquisas da Fundação Mauricio Grabois