A primeira coisa a fazer “é acabar com essa falácia que há um déficit da Previdência Social. Porque, na realidade, o Artigo 197 fala da seguridade social, que engloba saúde, assistência social e a Previdência Social. Então, a Previdência Social está inserida em um pacote de impostos que garantem a seguridade social”, disse Branco.

Segundo o advogado, a seguridade social deixou um superávit para o governo, no ano passado, de R$ 32 bilhões. “Porque você tem alguns impostos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis/Cofins, a própria contribuição previdenciária, que visam a garantir a seguridade social. Esses valores todos somados, pelos números da Anfip [Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social], deixaram mais de R$ 32 bilhões nos cofres do governo, e ele usou como quis”.

Branco disse que a prioridade na mudança da política da Previdência Social, é a extinção do fator previdenciário, que considera “desvinculado de qualquer coisa”, e que acabou criando uma distorção. “As pessoas foram orientadas a trabalhar mais cedo. Hoje, por trabalhar mais cedo, a pessoa vai se aposentar mais jovem e é penalizada por isso. É um absurdo”.

Na área do servidor público, ele disse que também há distorções que devem ser corrigidas. “Por exemplo, um servidor público que trabalha só cinco anos em uma função e se aposenta com salário integral. Isso deve ser revisto”. Outro problema é o das pensionistas. “Tem gente hoje aplicando golpes na Previdência, com 70 anos e casando com uma pessoa de 20. Quando isso ocorre com a intenção de perpetuar a pensão, causa um déficit na Previdência”.

Ainda em relação à Previdência do servidor público, o advogado defendeu que aqueles que entrarem agora devem pagar o teto e receber também o teto, “como todo e qualquer trabalhador. Acho que você começa por aí. E limitar a pessoa também a só ganhar salário integral quando tiver exercido ou contribuído aquele período integral”.

Branco disse que uma pessoa que entra no mercado de trabalho aos 18 anos e começa a descontar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no teto, por exemplo, aos 53 anos, apesar do fator previdenciário, vai receber R$ 1,8 mil. “Se você pegar esse mesmo valor e pagar uma previdência complementar, a melhor que tem não chega a R$ 1 mil. Por isso, eles querem acabar com a Previdência Social para criar a previdência privada e administrar também esse dinheiro do povo”.

Ele salientou que o povo deve lutar contra a privatização da Previdência Social. “Sempre que cai na mão do capitalista, ele vai destroçar, como fez com a saúde e a educação. Hoje, estão totalmente privatizadas”.

Fonte: Agência Brasil