O Partido Comunista do Brasil: histórico defensor de uma educação democrática, de qualidade social e comprometida com um projeto de desenvolvimento soberano.

O Partido Comunista do Brasil, desde a sua fundação, coloca o tema da educação nacional como de grande relevância na luta pela ampliação da democracia e desenvolvimento soberano do nosso país.

Em vários de seus documentos históricos o Partido conclama os comunistas a atuarem no sentido de ampliar a educação pública e laica, lutar por sua qualidade e democratização. Sempre enfatizando a educação como fator estratégico no desenvolvimento nacional, atribui a ela o papel de formar culturalmente e tecnicamente os operários e trabalhadores em geral para que desenvolvam suas capacidades criativas e sua consciência crítica e atuem de forma consciente na luta para fazer do Brasil um país independente, soberano, desenvolvido, democrático e com justiça social. Neste sentido, a educação aparece sempre relacionada à ciência e à tecnologia e voltada para a formação de cidadãos críticos, com capacidade coletiva de atuação histórica e transformadora da sociedade brasileira, na perspectiva de construção do socialismo.

O Partido Comunista do Brasil tem tido importante participação em vários momentos históricos, destacando-se especificamente a sua atuação na Constituinte de 1946 que culminou na proposta da Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil, somente aprovada em 1961. Também na Assembléia Nacional Constituinte que debateu e elaborou a Constituição de 1988, através da ação decidida de seus representantes parlamentares e de sua militância nas entidades de educação e dos movimentos sociais

Após a promulgação da Constituição, tem estado sempre presente nas grandes batalhas. Atuou com destaque na luta por uma LDB democrática; nos Congressos Nacionais de Educação (Coneds) organizados pelo Fórum em defesa da Escola Pública que elaborou a proposta de Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira; na elaboração do projeto de Reforma da Educação Superior e em todos os últimos acontecimentos nos quais esteve em pauta a educação em nosso país.

Desde o início da década de 90, o PC do B lutou, juntamente com outras forças progressistas e democráticas, contra o projeto neoliberal implantado na educação brasileira que desregulamentou a educação como um direito e dever do Estado, desmascarando o seu caráter privatista, antidemocrático e antinacional.

Com a eleição de Lula ampliaram-se os espaços de discussão democrática dos rumos da educação. Desde então, o Partido utiliza esses espaços e luta por sua ampliação.

O 12º Congresso do Partido Comunista do Brasil, em curso neste segundo semestre de 2009, é também um momento privilegiado de reflexões sobre a educação, uma vez que está em pauta o debate sobre a situação concreta do desenvolvimento nacional atualmente, as singularidades que distinguem o Brasil das demais nações e o conteúdo programático da transição do capitalismo ao socialismo no país.

A Conferência Nacional de Educação – CONAE:
Uma oportunidade e um grande desafio

O processo de construção da CONAE começou com a formação de Comissões Organizadoras nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal e a realização, no primeiro semestre, das Conferências Municipais e Intermunicipais. As etapas Estaduais encerram a preparação para a Conferência, encaminhando para a etapa nacional todas as propostas formuladas ao longo dos debates.

É a primeira vez que o Estado brasileiro, em caráter institucional, convoca uma atividade desse porte, congregando em um mesmo espaço a sociedade civil, representantes do estado e do governo, entidades de educação, ciência e tecnologia, secretarias municipais e estaduais de educação, movimento sindical e movimentos sociais mais amplos.

Um momento histórico para a educação brasileira que somente se torna possível pela luta consistente das forças democráticas e progressistas que no Plenário da Conferência Nacional da Educação Básica, realizada em 2008, levantaram a proposta, vitoriosa, de realização da Conferência Nacional de Educação.

A expectativa das forças progressistas é que o governo federal ratifique seu compromisso com os resultados nela obtidos, transformando as deliberações desse fórum em diretrizes para a formulação das políticas públicas educacionais no País. E que os representantes do Estado e das entidades de educação e do movimento social se comprometam em transformar suas deliberações em bandeiras de luta a serem concretizadas na formulação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), em 2011, e na sua concretização, mudando substancialmente a situação atual da educação nacional.

Sob o tema “Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação, suas diretrizes e estratégias de ação”, a CONAE propõe o estabelecimento de bases teóricas e propostas concretas para a educação nacional.

O processo de construção da Conferência e a realização de sua plenária final constituem oportunidade real para as forças progressistas diagnosticarem a realidade educacional e traçarem as futuras políticas públicas para o setor. O PCdoB orientou sua militância a manter esse propósito central, participando ativamente dos debates, desde as etapas municipais até a atividade nacional.

Ao incluir trabalhadores, gestores, estudantes, tanto do setor público como privado, conselhos de educação, entidades de pais, centrais sindicais, entidades empresariais, movimentos sociais, organizações não governamentais, representações legislativas, entre outras tantas, a CONAE poderá ser, de fato, resultado das avaliações, opiniões e propostas da sociedade brasileira.

Se todos os envolvidos na Conferência se comprometerem com o seu resultado, teremos no Brasil um novo PNE, construído a partir de uma ampla participação social.

O Documento base da Conferência é composto por seis grandes eixos, articulados, elencando desafios e orientações avançadas que abarcam todos os aspectos e níveis da educação nacional, mas a maior contribuição que o documento traz é a proposição da criação de um sistema nacional de educação, reivindicação histórica, agora com bases políticas para a sua concretização.

O Sistema Nacional de Educação proposto no documento tem como princípio a defesa da educação como direito de todos, um bem público e um dever do Estado, e a garantia da necessária regulamentação do setor privado, a fim de combater a mercantilização e a desnacionalização da educação em nosso País.

A concepção de Sistema Nacional de Educação proposta apresenta dois componentes primordiais de base democrática: O Fórum Nacional de Educação e o Conselho Nacional de Educação.

O Fórum será a instância máxima do sistema. Deve ser composto por ampla representação dos setores sociais envolvidos com a educação e deve ser responsável pela política nacional de educação e, principalmente, pela definição de diretrizes e prioridades dos planos nacionais de educação e a execução orçamentária para a área.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) como órgão normativo e de coordenação do Sistema, será composto por ampla representação social, tendo autonomia administrativa e financeira e articulando-se com os poderes Legislativo e Executivo, com a comunidade educacional e com a sociedade civil organizada.

Na proposta de Sistema apresentada no documento base caberá ao Ministério da Educação (MEC), como órgão de governo e não de Estado, o relevante papel de formular e induzir políticas nacionais, que viabilizem a legislação e as normas democraticamente estabelecidas pelos dois outros órgãos mencionados. Também caberá ao MEC a coordenação das ações dos estados, do DF e dos municípios, além de sua rede própria de instituições, na garantia de preservar a unidade nacional e as diferenças e especificidades locais.

Além disso, o MEC, apoiado pelo CNE, terá, dentro do sistema nacional de educação, a responsabilidade de garantir as articulações necessárias entre o Plano Nacional de Educação (PNE) e os demais planos: Plano de Desenvolvimento da Educação, Plano Plurianual, Plano de Ações Articuladas, Planos Estaduais e Municipais de Educação, visando ao desenvolvimento de todos os níveis e modalidades da educação pública e privada.

O PNE, como política de estado, será implementado e avaliado pelo Sistema Nacional de Educação, tendo como parâmetro o Fórum Nacional e o CNE – através de regime de colaboração e deverá ser avaliado periodicamente pela sociedade civil e pelos setores políticos, através de conferências de educação.

É preciso, durante os debates da Conferência, aprofundar e elaborar de forma o mais unitária possível a proposta de democratização do Conselho Nacional de Educação e de constituição do Fórum Nacional de Educação – instrumentos fundamentais do Sistema Nacional de Educação – e garantir que o produto da CONAE seja a imediata criação do Sistema Nacional estabelecendo prazo para a sua total implementação.

Em todos os eixos temáticos definidos para discussão, o norte para a apresentação, aprovação ou rejeição de emendas é em que medida elas se aproximam ou se distanciam dessa concepção de sistema, visando-se à garantia de educação de qualidade, pública, gratuita, obrigatória, universal e laica em todos os níveis. Em consonância com as seguintes diretrizes: ampliação das oportunidades, aos trabalhadores, de inclusa (e permanência em) escolas básicas e universidades públicas; participação dos trabalhadores e suas organizações na gestão democrática das instituições educacionais e nos órgãos de decisão sobre a educação, em todas as esferas administrativas e em todos os níveis e ramos de ensino; formação profissional integrada a uma sólida educação geral, na relação entre a escola, o trabalho e as práticas sociais; valorização dos profissionais da educação; regulamentação e fiscalização do ensino privado; aumento dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em todos os níveis, com o estabelecimento de mecanismos democráticos de destinação, bem como de fiscalização e controle de sua aplicação. A esse respeito, o PCdoB ressalta as oportunidades de avanço que se abrem, no Brasil, com a descoberta de petróleo na área do pré-sal e a necessidade de que, na aplicação dos recursos provenientes de sua exploração, seja dada prioridade à educação. Assim, indica a apresentação de emenda, nesse teor, ao documento-referência da CONAE.

Em síntese, ao saudar os delegados e as delegadas às Conferências Estaduais, o PCdoB lhes deseja um excelente e profícuo debate, ao mesmo temo em que os conclama a lutar por bandeiras políticas unificadoras:

• Educação pública, gratuita, universal e laica em todos os níveis.
• Construção de um sistema nacional de educação.
• Definição do papel regulador do Estado.
• Formulação de um novo PNE e suas estratégias de ação.
• Formação profissional integrada a uma sólida educação geral.
• Valorização dos trabalhadores em educação.
• Controle público do processo de financiamento da educação.
• Regulamentação e fiscalização da educação privada.
• Gestão democrática das instituições educacionais e dos órgãos de decisão sobre a educação.
• Inclusão, permanência e participação democrática dos trabalhadores em todos os níveis da educação pública.
• Fórum Nacional de Educação como instância de construção de políticas públicas e de participação social.

São Paulo, outubro de 2009.

Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PCdoB