PL que dispõe sobre a orientação e o auxílio aos usuários dos ônibus
18/11/2021
Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do município, e dá outras providências.
Fica estabelecido que o valor máximo a ser cobrado pelo proprietário das frotas de táxi, a título de diária (D) aos motoristas que trabalham em seus veículos, não poderá ultrapassar o valor de compra do veículo (V) dividido por