PL que cria o Programa de Apoio às mães solteiras de baixa renda
18/11/2021
Fica instituído o Programa de Apoio às Mães Solteiras de baixa renda no âmbito do Município de São Paulo.
Fica instituído o Programa de Apoio às Mães Solteiras de baixa renda no âmbito do Município de São Paulo.
Determina a criação e manutenção de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência.