PL sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados
18/11/2021
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.
Inclui o §3º ao artigo 1º da lei n. 15.695, de 2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do