Projeto de Lei do PNE – 2010 – 2020

PROJETO DE LEI N° Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE – 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. […]

Substitutivo ao Projeto de Lei No 1.209, de 2011

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. Parágrafo único. São objetivos do PRONATEC: […]

Apresentação Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnologico e Trabalho – PRONATEC