Mauricio Grabois

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PL que destina para a educação os recursos decorrentes dos royalties da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.

18/11/2021

As receitas municipais relativas aos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão de que tratam as Leis Federais nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.351, de 22

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PL que destina para a educação os recursos decorrentes dos royalties da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.