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    PL que dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta estadual com pessoas jur&iacu

    PL que dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta estadual com pessoas jur&iacu

    18/11/2021

    Fica vedada a celebração de contratos de serviços, convênios e parcerias tanto da administração direta quanto da administração indireta do Estado com empresas que tenham condenação judicial por discriminação de gênero.

    PL que assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 anos a reserva de, no mínimo, 3% do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.

    PL que assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 anos a reserva de, no mínimo, 3% do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.

    18/11/2021

    Fica assegurada a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.