PL que institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho
18/11/2021
Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.
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PL que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal, incluindo a Lei Maria da Penha
18/11/2021
Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
PL que assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 anos a reserva de, no mínimo, 3% do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.
18/11/2021
Fica assegurada a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.