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    PL que dispõe sobre condições sanitárias nos pontos de controle dos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal.

    PL que dispõe sobre condições sanitárias nos pontos de controle dos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal.

    18/11/2021

    Fica obrigada a instalação de banheiros, bem como vestiários, para fins de atendimento aos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal em todo o território do Estado de Minas Gerais.