Barbosa errou e STF precisa reagir, diz manifesto
Juristas, intelectuais e dirigentes do PT divulgaram nesta terça-feira (19) um manifesto público que classifica a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, de prender os condenados pelo mensalão como “ilegal”. Para eles, o ministro “errou” ao emitir os mandados de prisão.
Para os juristas que assinam o manifesto, entre eles Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, Barbosa fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 depois que todos estavam presos.
O próprio ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello criticou a forma como foram feitas as prisões. De acordo com ele, há dúvidas sobre a necessidade de levar todos a Brasília e teria havido pressa nesta última etapa do processo. Segundo o ministro, os detentos deveriam cumprir pena nos Estados onde moram, próximo de suas famílias para facilitar a ressocialização.
“Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo”.
Ainda segundo o documento, há “imprecisão e fragilidade jurídica nos mandados expedidos em pleno feriado da República”. O manifesto também critica a transferência dos presos de seus Estados para Brasília e diz que “só o desejo pelo espetáculo justifica” a ação.
“Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais”, diz o texto.
Após a expedição dos mandados de prisão dos petistas, diversos setores à esquerda do PT cobraram uma ação mais contundente da presidência nacional do partido que, desde a condenação, no final de 2012, só emitiu duas notas oficiais classificando o julgamento como “político”.
O manifesto divulgado hoje, porém, é assinado pelo presidente nacional da sigla, Rui Falcão, pelo presidente do PCdoB, Renato Rabelo, e por todos os integrantes do Diretório Nacional do PT. Assim também o presidente da CUT, Vagner Freitas; o presidente do MST, João Pedro Stédile; os líderes do PT no Senado, Welington Dias, e na Câmara, José Guimarães; os escritores Fernando Morais e Eric Nepomuceno; o cineasta Luiz Carlos Barreto; o professor da UFRJ Emir Saber e a filósofa Marilena Chauí, os sociólogos Wanderley Guilherme dos Santos e Maria Victoria Benevides.
Leia a íntegra do manifesto assinado por 150 pessoas:
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.
Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.
Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.
Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.
Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.
19 de Novembro de 2013