Durante a abertura da Conferência Nacional sobre a nova Política Externa (2003-2013), na Universidade Federal do ABC – Campus São Bernardo do Campo, os expositores salientaram as perspectivas e desafios que marcam a conjuntura de relações internacionais, como a necessidade de abertura de diálogo com a sociedade civil como meio de fortalecer essas políticas governamentais por meio do apoio dos movimentos sociais. O ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, por sua vez, fez um amplo balanço dos dez anos de mudanças na política externa brasileira, enfatizando a mudança de uma tradição reativa e focada nas relações comerciais, para uma postura criativa e transformadora do lugar do Brasil no mundo.

Compromisso com o diálogo

Em diálogo com as demandas do Grupo de Reflexões em Relações Internacionais (GRRI), que leu uma carta “Pela criação de um órgão institucional permanente de consulta, participação e diálogo sobre a Política Externa Brasileira”, Patriota encerrou sua exposição anunciando a disposição de propor um foro popular de dialogo com a sociedade civil sobre a politica externa. “Vou buscar uma fórmula de coordenação de consulta e diálogo sistemática que possa ocorrer em intervalos regulares”, garantiu o chanceler. “Estamos comprometidos com a criação de um fórum de diálogo permanente e consultivo, espero que antes do final do ano, ainda“.

Para ele, esta é uma oportunidade de esclarecer e especificar a atuação do Itamaraty, já que muitas ações são simplificadas ou não encontram eco na mídia, além de ouvir e registrar as diferentes aspirações da sociedade brasileira que, muitas vezes, não encontra espaço para interlocução. “Esta será uma demonstração de força daqueles que se abrirem a esse diálogo no governo”, afirma o ministro.

Patriota ainda alertou para a necessidade de ampliar o GRRI para absorver os atores do debate em regiões pouco representadas, atualmente. Ele lembrou que, parte da mudança da política externa brasileira se deu, justamente, no relacionamento com países como Bolívia, Colômbia, Venezuela e Guianas, por exemplo, que fazem fronteira com estados brasileiros que eram relegados pela diplomacia nacional. “O foco nas relações comerciais com países do sul da América do Sul, favorecia os estados abaixo de Minas Gerais. A busca de laços ao norte do continente assinala que os mecanismos de diálogo com a sociedade civil envolvam uma boa representação geográfica do Brasil”, disse.

Iole Ilíada Lopes, vice-presidenta da Fundação Perseu Abramo, representando o GRRI, falou da perspectiva que uniu mais de 70 membros em torno da necessidade de debate da política externa brasileira, cujo objetivo seria, para o grupo, a contribuição para o desenvolvimento e a democratização, a visão de inserção soberana do Brasil no mundo e o uso da política externa como um instrumento para a paz, a justiça e a democracia.

Neste sentido, o Brasil, afirma Iole, na busca por maior “autonomismo” e protagonismo, diversifica as suas relações (com foco nas relações sul-sul), visando constituir olhares alternativos aos hegemônicos, com a centralidade na integração latino-americana.

E para que a política externa brasileira, já avaliada desde uma perspectiva positiva, possa representar mais avanços, necessários e possíveis para o país, ressalta a representante do GRRI, “é preciso fazer mais, pois há questões que ainda precisam ser enfrentadas”, com base fundamental no debate com a sociedade, para tornar a formulação da política externa mais legítima e democratizada.

“Os meios de comunicação passam uma visão caricata de que o Brasil deveria se contentar com um papel de vira-latas na política externa”, disse Iole, ressaltando a necessidade do governo dar voz aos que não pensam assim, pois “uma política interna apoiada por sua sociedade é muito mais forte na política externa”.

Foi assim que ela defendeu a ampliação e institucionalização do papel de participação e consulta da sociedade civil. “A política externa, em geral, é tratada como assunto de estado, pouco permeada de participação social”, disse ela, defendendo a ampliação dos espaços de participação e consulta como as conferências e os conselhos institucionalizados que já existem em outras áreas da gestão do Governo Federal. Daí a importância desta Conferência para a ampliação do diálogo, com programação preocupada em não apenas fazer um balanço olhando para o passado, mas com perspectivas para o futuro, a partir de uma política multifacetada e multidisciplinar com painéis de diálogo com representantes do governo, da academia e da sociedade civil.

Nova inflexão política

Patriota relatou que sua trajetória se confunde com a nova inflexão da política externa, ocorrida desde 2003, já que sua atuação é anterior, podendo relatar com nitidez as mudanças ocorridas a partir do governo do presidente Lula. Uma mudança que partiu das relações regionais, alterando sua própria definição, ditada pelos EUA, que liderava a proposta da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), enquanto o Mercosul tinha uma abrangência mais tímida e uma constituição menor.

A América do Sul tornou-se o espaço privilegiado da intervenção da política externa brasileira, com visitas a cada país vizinho, prática nada corriqueira na agenda anterior. Patriota vai alinhando os avanços da estratégia brasileira sobre países com os quais tinha pouca relação, como os países do Caribe. Foram abertas embaixadas, criados fóruns de “celebração de um passado histórico comum”, com nações marcadas pela imigração africana, com um forte legado a ser superado deixado pela experiência da escravidão.

Para exemplificar o descaso diplomático entre os países latino-americanos, ele citou o centenário da independência do Haiti, primeira nação independente das Américas, em 1804, que só recebeu o prestígio do chefe de estado da África do Sul. “Isso mudou com um novo olhar sobre o Haiti, que se tornou parte incontornável da nossa agenda nas Américas, com uma operação militar autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que esperamos nos desengajar aos poucos com o avanço da autonomia daquele país”, disse, citando a ajuda humanitária e militar que o Brasil mantém ali, após desastres políticos e naturais.

“Mudou a maneira como o Brasil olhava os países em desenvolvimento”, afirmou Patriota, que relata as ordens recebidas em governos anteriores de não dar atenção demais a certos temas e geopolítica, direcionando a atenção prioritária ao comércio com países em desenvolvimento. “Era uma política externa que nem sempre era praticada com criatividade e com uma ação transformadora da realidade, como passou a ocorrer no governo Lula”, disse.

As relações na cúpula Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) foi outro parâmetro assumido com força entre três grandes democracias em desenvolvimento que gerou resultados excepcionais para a influência brasileira no mundo, a partir de ideias que partiam diretamente do presidente Lula, como a cúpula América do Sul e países árabes. Patriota cita o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, em “500 anos de periferia”:  “O mundo em desenvolvimento dependia enormemente das informações fornecidas pelo mundo desenvolvido para nos entendermos entre nós mesmos, nações sul-americanas, africanas e asiáticas”, disse.

Para ele, as relações com os países árabes são um conceito consolidado embora tenha sido muito criticado, que agora ganha nova inflexão com os movimentos da Primavera Árabe. Os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) começaram a se coordenar mais sistematicamente, com o Brasil se aproveitando de maneira mais organizada dessa relação. “Isso é algo que nunca tinha ocorrido, pois o acesso a esses representantes em Washington era difícil pois não consideravam o Brasil com perfil para interlocução”, afirmou.

Segundo o chanceler, esse perfil para interlocução surgiu não apenas com o avanço econômico e social do país, mas com as oportunidades que o Brasil passou a aproveitar, instalando numerosas embaixadas pela África, Oriente Médio e Caribe, além de liderar fóruns de diálogo.

“Essa mudança de perfil não se deu em detrimento do diálogo com os países do norte, que passou a ser uma relação mais madura, mais entre iguais com elevação do nível de interlocução, ampliando os mecanismos de aproximação com EUA e União Europeia”, explicou ele, citando os novos consulados norte-americanos que foram instalados no Brasil, facilitando a emissão de passaportes, por exemplo. Ele ainda cita o incremento no diálogo empresarial com estes países. “Criamos mecanismos para se debater o combate à discriminação racial. Parece incrível, mas nunca houve um mecanismo formal para troca de experiências no sentido de superar o legado da escravidão”, afirmou.

O combate à fome e à pobreza foi outra iniciativa ambiciosa que reuniu muitos chefes de estado, que hoje parece normal, mas nunca havia sido cogitada. “Antes, pensava-se que a forma de se combater a pobreza de forma mais eficaz seria promover um desenvolvimento econômico que se despejaria naturalmente sobre a população como um todo em forma de ganhos”, disse Patriota, ressaltando que o governo Lula transformou completamente esse debate ao inverter prioridades, combatendo a pobreza com políticas sociais e gerando desenvolvimento como consequência.

As consequências dessa nova ordem geopolítica que começou a ocorrer, com protagonismo brasileiro, foi o ocaso do Quad, grupo de interlocução formado por EUA, Canadá, Japão e União Europeia,  que definia a economia e a política no mundo, enquanto o resto do mundo fazia os ajustes à margem de um prato pré-cozido.  Na Conferência da OMC (Organização Mundial do Comércio) em Cancun, o G20 disse que não concordava mais com isso e a Rodada de Doha teve que repensar isso. “O New York Times dizia que os países em desenvolvimento haviam se tornado um obstáculo ao multilateralismo. Mas o G20 veio para ficar e não se discute multilateralismo sem esses países.”

Patriota diz que o ministro da Defesa, Celso Amorim, que o antecedeu na chancelaria tinha uma boa definição para a nova política externa brasileira: ativa e altiva. “Seria injusto dizer que tínhamos uma política externa passiva e subserviente, mas certamente era mais reativa e menos criativa e transformadora, como veio a se tornar”, definiu o ministro Patriota.

Antes havia um privilégio na política exterior para as relações comerciais, financeiras e econômicas, com organismos como FMI e OMC. “Era frequente recebermos a mensagem de que devíamos baixar a bola, pois o Brasil não tinha excedentes de poder para influenciar em temas como o debate sobre o Iraque, atitude que mudou e passamos a ter papel protagônico nesses temas da geopolítica”, afirmou.

De acordo com a análise do chanceler, a “falácia daquele argumento” se revelou a partir do momento em que aqueles temas foram acionados e que o Brasil conseguiu elevar seu perfil no plano do comércio, das finanças e da economia. “ A ruptura foi acionarmos em sua plenitude uma agenda política”.

No Governo Dilma, ele diz não ter havido ruptura com aquela política externa. Em vez disso, seu governo abriu novas possibilidades para ampliação dessa experiência dos oito primeiros anos. Patriota define esse momento como de “ampliação, aprofundamento e consolidação” da política externa.

Foi assim com o Mercosul, em que a Venezuela, antes rejeitada, foi consolidada chegando a assumir a presidência, além da incorporação plena do Equador, da Guiana e do Suriname. Houve também a ampliação de vários instrumentos de inter-relação como a Unasul, institucionalização da Comunidade da América Latina e Caribe (Celac). “É simbólico, hoje, termos Cuba presidindo a Celac, presidência recebida das mãos do Chile”, acentua. “Vivemos um ambiente menos carregado ideologicamente entre os países da região”.

Houve ainda uma verdadeira universalização das relações diplomáticas do Brasil com os 193 membros das Nações Unidas, mais a Palestina. “Uma medida que reflete o desejo do Brasil de assumir uma responsabilidade sobre os destinos do mundo, sem qualquer desejo de hegemonia ou ocupação militar sobre outros países.”

Existe uma grande presença comercial, com empresas brasileiras, em todo o mundo. Um cenário diferente e novo para quem procura um representante brasileiro importante em cada país. Patriota mencionou outras novas parcerias que vêem sendo incrementadas em outras partes do mundo.

Ele citou ainda o programa “Ciência sem Fronteiras” que amplia enormemente o intercâmbio de estudantes brasileiros com EUA e Europa, numa política educacional que amplia o leque de opções em ciência, tecnologia e inovação. “Não há tema, hoje em dia, de relevância para o futuro da ordem internacional, debatido em organismos internacionais, meio ambiente, finanças e comercial, em que as impressões digitais do Brasil não sejam perceptíveis”, declarou Patriota.

Como era de esperar, o representante do governo é otimista sobre as perspectivas para o futuro das relações internacionais do país. Ele citou os trunfos “extraordinários” de que dispõe o Brasil, como o território, a população, a economia, a melhor distribuição de renda, o ambiente democrático, o entorno regional que se organiza e se integra, sem tensões dignas de menção. “Tudo isso permite que contemplemos o futuro como uma região de intensa cooperação”, profetiza, embora aponte desafios em vias de pacificação como a guerrilha colombiana, e desafios que permanecem, como a aspiração boliviana de acesso ao mar, outras tensões fronteiriças e a suspensão do Paraguai do Mercosul e da Unasul. “O Brasil permanece sendo um país sem armas de destruição em massa e sem inimigos em qualquer região do mundo. Assim sendo, estamos numa posição singular num grupo de países, potências emergentes, em transição de uma multipolaridade eivada de riscos, para uma ordem internacional mais democrática”.

O ministro ainda citou o chanceler Haroldo de Castro que, muito imaginativo, na época da guerra fria falava em congelamento de poder a partir da posse de armas nucleares. Hoje, segundo Patriota, há um contraste gritante com o que vivemos. “Naquela lógica havia a presunção de deque os mais fortes iriam ficar cada vez mais forte e os mais fracos com cada vez menos capacidade de intervenção internacional. O que vemos é um descongelamento parcial do poder, com os mais fortes ficando relativamente mais fracos, a partir de equívocos graves e falta de sabedoria na condução de temas cruciais”, avaliou o ministro, citando a fracassada intervenção dos EUA no Iraque, a zona do euro com falta de capacidade de gestão e países pequenos que também agem de foram unilateral, como Israel, construindo assentamentos continuamente em desrespeito a ordem internacional. “Episódios de manifestação unilateral que serão cada vez mais difíceis de metabolizar num mundo cada vez mais multilateral”.

“Esse episódio da internet mostra bem que o direito à privacidade é invocado em algumas circunstâncias e desrespeitado em outras”, ironizou ele, referindo-se às revelações de Edward Snowden, de que os EUA espionam as telecomunicações internacionais com ajuda de suas empresas de internet. “Ou combatemos com muito rigor a ordem anterior de unilateralismo ou não extraímos todo o potencial de cooperação benéfica”, sugere.

O governo brasileiro pretende, assim preservar conquistas nos organismos multilaterais, fazendo isso ao mesmo tempo que denuncia abusos. “O Brasil se afirma, cada vez mais, como país que não se sujeita e denuncia os abusos, mas propõe ideias capazes de preservar o nível de opiniões divergentes”.

Temas que ocuparão a atenção da chancelaria brasileira, segundo ele, têm a nova realidade energética como exemplo, já que os EUA devem adquirir status de autossuficiência, o que deve influenciar o resto do mundo. Na questão do mundo árabe, há um impasse na Síria que revela o anacronismo do Conselho de Segurança que não consegue superar divergências em posturas extremas que parecem ter pouca relação com o sofrimento do povo sírio. Israel e Palestina estão no centro da insatisfação e frustração do mundo árabe, ainda com as decisões nas mãos de um grupo inoperante, o Quarteto.

É preciso estar atento à própria tensão entre os dois maiores centros de atividade econômica que são os EUA e a China. “Estamos vendo um fenômeno mais raro que o cometa de Halley”, disse Patriota sobre a possibilidade de uma economia ultrapassar a outra, como os EUA ultrapassaram o Reino Unido. Tudo isso pode levar a um mundo em tensão ou cooperação. O ministro disse que o governo estimula os jovens a buscar se atualizar para esse novo mundo multipolar, por meio de estágios para interagir com línguas como o mandarim, o russo e o hindu.

Durante as perguntas de estudantes da UFABC, Patriota falou sobre o novo status energético do Brasil com a exploração do pré-sal, e a destinação dos royalties para a educação. Não quis falar sobre a hipótese do Paraguai não regressar ao Mercosul, acreditando na hipótese contrário. Patriota ainda tergiversou sobre a pergunta de porque o Brasil não ofereceu asilo político a Snowden, dizendo que outros países já haviam concedido. Disse ainda que o Brasil atribui importância à segurança das comunicações e plenos direitos do cidadão à privacidade. Citou ainda a força do pronunciamento da alta comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre a importância de conceder segurança para o traslado do cidadão Snowden, continuamente ameaçado de prisão pelos EUA, caso tente usufruir do exílio na Venezuela.

Anfitriões

A vigilância unilateral da internet foi o tema da provocação feita pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho. Segundo ele, é preciso reempoderar as agências multilaterais para temas sensíveis para a paz mundial como a internet.

“A imagem construída pela internet como ambiente livre e democrático foiuma experiência atingida no coração pela denúncia de Snowden”, afirmou, apontando o riscos dessa ameaça. Para ele, é preciso constituir uma governança multilateral sobre a internet. Marinho espera que o governo brasileiro consiga influenciar numa nova concertação no uso da internet. “Não dá pra aceitar que a governança da internet seja feita exclusivamente por um organismo privado dos EUA, ligado ao comércio”, afirmou.

O professor Hélio Waldmann, reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC), que sedia a conferência, ressaltou a importância da educação para destacar o lugar do Brasil no mundo. “A pouca tradição no Brasil de discutirmos o nosso lugar no mundo não tem sido bom para nós”, disse.

Waldmann afirmou que tanto na geração da nova política externa como na criação da UFABC tem o dedo do presidente Lula, revelando a prioridade que o morador ilustre da cidade deu ao tema. Para ele, “protagonismo” é a palavra que simboliza esse novo patamar da independência brasileira que está sendo buscada nesse século.

Waldmann acredita que o Brasil terá um status superior de identidade entre as nações ao comemorar seu segundo centenário de independência, em 2022. “No primeiro centenário foi quando ocorreu a Semana de Arte Moderna, quando o Brasil percebe uma vontade de ter uma identidade cultural própria”, lembrou.

Ele acredita que o segundo centenário será comemorado com essa nova aspiração. “Queremos ser um país que não só pense com a própria cabeça, mas que se projeto sobre o mundo, a partir da construção de uma nova ordem internacional que tenha algum elemento de brasilidade”, afirmou o reitor.

Ele sonha com uma nova ordem sem imposição sobre o Brasil, ou que o Brasil imponha, mas que terá sua participação na construção. “A ordem internacional que nos foi legada no século XX foi imposta por outras nações”.

A política externa, de acordo com Waldmann, é um instrumento essencial para esse protagonismo que se busca, mas é preciso lembrar que não é suficiente. “Ela precisa estar respaldada numa capacitação científica e tecnológica do país”, disse ele. A necessidade do Brasil buscar uma governança multilateral sobre a internet também exige um nível de capacitação tecnológica maior do que o que temos hoje. “Essa capacitação é que se constrói aqui, na universidade, e em toda a escola. É necessário um novo patamar educacional no nível básico, médio e superior”.